RHC 139496 - DECISAO

RHC 139496 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos fatos, pela posição de destaque do paciente na associação para o tráfico, pelo risco à ordem pública, pela elevada pena aplicada e pela reincidência, além da ausência de comprovação de estado de saúde extremamente debilitado ou de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; a pandemia, isoladamente, não autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19 E Medidas Judiciais, Fundamentação Da Decisão Judicial, Incapacidade De Tratamento No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 E Medidas Judiciais Fundamentação Da Decisão Judicial Incapacidade De Tratamento No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Comprovação do estado de saúde debilitado e da impossibilidade de assistência médica no sistema prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos fatos, pela posição de destaque do paciente na associação para o tráfico, pelo risco à ordem pública, pela elevada pena aplicada e pela reincidência, além da ausência de comprovação de estado de saúde extremamente debilitado ou de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; a pandemia, isoladamente, não autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.