HC 616993 - DECISAO

HC 616993 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: foi expedido alvará de soltura em favor do paciente (Ação Penal n. 0000437-43.2020.8.12.0030) depois de condenação à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, com possibilidade de apelar em liberdade, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SANDES JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta Vs. Abstrata, Perda Superveniente De Objeto, Risco À Saúde / Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Vs. Abstrata Perda Superveniente De Objeto Risco À Saúde / Covid 19

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANDES JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade do delito (concreta vs. abstrata)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: foi expedido alvará de soltura em favor do paciente (Ação Penal n. 0000437-43.2020.8.12.0030) depois de condenação à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, com possibilidade de apelar em liberdade, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal