HC 627481 - DECISAO

HC 627481 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, no caso, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, existência de provas da materialidade e indícios de autoria obtidos na investigação, conduta do acusado (inconsistências no depoimento, registros de múltiplos CPFs e endereços, não comparecimento na data aprazada, indícios de fuga) que demonstram risco à ordem pública, embaraço à aplicação da lei penal e necessidade para a instrução criminal; ademais, não houve violação do princípio da identidade física do juiz visto que a instrução ainda não havia se iniciado; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas...

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARRETOBARBOSA BARUQUI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Conveniência Da Instrução, Aplicação Da Lei Penal, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Identidade Física Do Juiz Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Conveniência Da Instrução +2 more

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Parties

ALEXSANDRO BARRETOBARBOSA BARUQUI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à produção de provas e verificação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, no caso, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, existência de provas da materialidade e indícios de autoria obtidos na investigação, conduta do acusado (inconsistências no depoimento, registros de múltiplos CPFs e endereços, não comparecimento na data aprazada, indícios de fuga) que demonstram risco à ordem pública, embaraço à aplicação da lei penal e necessidade para a instrução criminal; ademais, não houve violação do princípio da identidade física do juiz visto que a instrução ainda não havia se iniciado; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.