HC 591355 - DECISAO

HC 591355 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. Verificou-se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com base em provas do fato, indícios de autoria e na circunstância concreta da apreensão de grande quantidade de maconha (1.486 kg) e no modus operandi do transporte, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EGAR ACHUCARRO CASCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

EGAR ACHUCARRO CASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. Verificou-se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com base em provas do fato, indícios de autoria e na circunstância concreta da apreensão de grande quantidade de maconha (1.486 kg) e no modus operandi do transporte, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.