RHC 133597 - DECISAO

RHC 133597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrentes da gravidade concreta, habitualidade delitiva, anotações anteriores e indícios de liderança em organização de tráfico; a Recomendação do CNJ não determina soltura automática e a apelação encontra-se em tramitação regular, sem excessos de prazo que justificassem relaxamento da prisão.

Parties
Recorrente: JOÃO LUCAS SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Covid 19 E Sistema Prisional, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Covid 19 E Sistema Prisional Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação

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Parties

JOÃO LUCAS SILVA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrentes da gravidade concreta, habitualidade delitiva, anotações anteriores e indícios de liderança em organização de tráfico; a Recomendação do CNJ não determina soltura automática e a apelação encontra-se em tramitação regular, sem excessos de prazo que justificassem relaxamento da prisão.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.