HC 642866 - DECISAO

HC 642866 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões alegadas (princípio da não surpresa e excesso de prazo) não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, já que o writ impetrado na origem não foi conhecido; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDERLI SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0036134-66.2019.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Não Surpresa, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Não Surpresa Habeas Corpus Competência

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Parties

SANDERLI SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0036134-66.2019.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não surpresa
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 competência do STJ para apreciação de matérias não examinadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões alegadas (princípio da não surpresa e excesso de prazo) não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, já que o writ impetrado na origem não foi conhecido; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.