RHC 132260 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e sem indicar elementos concretos que demonstrem risco atual e concreto à ordem pública ou demais hipóteses do art. 312 do CPP. As quantidades apreendidas (aprox. 35,3g de maconha e 15,2g de cocaína) e a ausência de violência, bem como a primariedade, não justificam, isoladamente, a manutenção da custódia. Assim, decidiu-se conceder a ordem para ratificar a liminar e determinar a soltura, possibilitando ao juiz da causa a imposição fundamentada de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Parties
Paciente/recorrente: GRACIELE MARINS DINIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (ratificação De Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

GRACIELE MARINS DINIZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendida justifica, por si só, o periculum libertatis
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e sem indicar elementos concretos que demonstrem risco atual e concreto à ordem pública ou demais hipóteses do art. 312 do CPP. As quantidades apreendidas (aprox. 35,3g de maconha e 15,2g de cocaína) e a ausência de violência, bem como a primariedade, não justificam, isoladamente, a manutenção da custódia. Assim, decidiu-se conceder a ordem para ratificar a liminar e determinar a soltura, possibilitando ao juiz da causa a imposição fundamentada de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).