HC 616733 - DECISAO

HC 616733 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia com base no art. 312 do CPP diante da gravidade do homicídio qualificado, considerou insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, justificou eventual demora por incidente de insanidade e pela pandemia, e verificou-se ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA SILVANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2133915-19.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Recomendação CNJ N. 62/2020 Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Parties

FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA SILVANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2133915-19.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia com base no art. 312 do CPP diante da gravidade do homicídio qualificado, considerou insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, justificou eventual demora por incidente de insanidade e pela pandemia, e verificou-se ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.