HC 642564 - DECISAO

HC 642564 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a limitação prevista na Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANDERSON PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JANDERSON PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a limitação prevista na Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.