RHC 141212 - DECISAO

RHC 141212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com liminar indeferida, e porque parte das questões suscitadas (excesso de prazo) demanda competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de Justiça é a autoridade coatora; ademais, não foi demonstrado nos autos fato apto a desconstituir a fundamentação que justificou a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado o reexame probatório nesta via.

Parties
Recorrente: WILIAN VOLPATO RAPHAEL; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Posse De Munição, Recomendação 62/2020 (cnj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Posse De Munição +1 more

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Parties

WILIAN VOLPATO RAPHAEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada ilegalidade por inobservância do art. 316 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com liminar indeferida, e porque parte das questões suscitadas (excesso de prazo) demanda competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de Justiça é a autoridade coatora; ademais, não foi demonstrado nos autos fato apto a desconstituir a fundamentação que justificou a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.