RHC 142069 - DECISAO

RHC 142069 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, desdobramentos investigatórios e a suspensão de prazos pela pandemia; o laudo médico não demonstrou risco excepcional que justificasse revogação da prisão com base na Recomendação/Resolução do CNJ; assim, não há fundamento para revogar a prisão preventiva nem para conceder a ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO DA SILVA LEITE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Covid 19 E Estabelecimento Prisional, Recomendação CNJ N. 62, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Covid 19 E Estabelecimento Prisional Recomendação CNJ N. 62 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA LEITE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revogação da prisão preventiva em razão de doença e risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, desdobramentos investigatórios e a suspensão de prazos pela pandemia; o laudo médico não demonstrou risco excepcional que justificasse revogação da prisão com base na Recomendação/Resolução do CNJ; assim, não há fundamento para revogar a prisão preventiva nem para conceder a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.