RHC 142041 - DECISAO

RHC 142041 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, não se demonstrou a probabilidade do direito necessária à concessão da medida de urgência.

Parties
Recorrente: Marcelo Alves Lourenco Bertoldo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Fundamentação Concreta Supressão De Instância

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Parties

Marcelo Alves Lourenco Bertoldo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, não se demonstrou a probabilidade do direito necessária à concessão da medida de urgência.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se