RHC 141054 - DECISAO

RHC 141054 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia (periculum libertatis), considerando-se, também, a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, ressalvando nova decretação desde que fundada em elementos concretos ou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE PEREIRA; Corréu: JOAO BATISTA MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso para determinar a soltura do recorrente por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUIS HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

JOAO BATISTA MOREIRA NETO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia (periculum libertatis), considerando-se, também, a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, ressalvando nova decretação desde que fundada em elementos concretos ou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar a soltura do recorrente por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Autorizar nova decretação da custódia preventiva apenas mediante fundamentação concreta e atual.