HC 631217 - DECISAO

HC 631217 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão porque, embora existam elementos indicativos de participação em organização criminosa e indícios de gravidade, os delitos imputados ao paciente não envolveram violência ou grave ameaça e, diante da pandemia de Covid-19, as medidas menos gravosas mostraram-se suficientes para prevenir a reiteração delitiva e resguardar a instrução do processo; assim foram fixadas medidas específicas (proibição de atuar no hospital, vedação de contratar com o Poder Público, comparecimentos periódicos, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e vedação de contato com...

Parties
Paciente: MOIZÉS CONSTANTINO FERREIRA NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus

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Parties

MOIZÉS CONSTANTINO FERREIRA NETO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão porque, embora existam elementos indicativos de participação em organização criminosa e indícios de gravidade, os delitos imputados ao paciente não envolveram violência ou grave ameaça e, diante da pandemia de Covid-19, as medidas menos gravosas mostraram-se suficientes para prevenir a reiteração delitiva e resguardar a instrução do processo; assim foram fixadas medidas específicas (proibição de atuar no hospital, vedação de contratar com o Poder Público, comparecimentos periódicos, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e vedação de contato com...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente MOIZÉS CONSTANTINO FERREIRA NETO mediante cumprimento das medidas cautelares a seguir.
  • Proibição de exercer qualquer atividade no Hospital Antonio Giglio.