HC 642625 - DECISAO

HC 642625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe a documentação necessária (decisão que decretou a prisão e decisões subsequentes que mantiveram a constrição), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; fundamentação ainda pautada na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELERSON MOREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Art. 210 RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WELERSON MOREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a prisão preventiva
  2. 2 falta de documentação comprobatória no habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe a documentação necessária (decisão que decretou a prisão e decisões subsequentes que mantiveram a constrição), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; fundamentação ainda pautada na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se