RHC 109877 - DECISAO

RHC 109877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao recorrente JOHN KENNEDY MAGALHAES TEIXEIRA a parte foi considerada mera reiteração de habeas corpus já decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, razão pela qual não se conheceu dessa parte; quanto ao recorrente LUCAS PAULO COSTA CUNHA o pedido restou prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução da pena, esvaziando o objeto do writ.

Parties
Recorrente: JOHN KENNEDY MAGALHAES TEIXEIRA; Recorrente: LUCAS PAULO COSTA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado Mera Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOHN KENNEDY MAGALHAES TEIXEIRA

Recorrente

LUCAS PAULO COSTA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e não conhecimento dessa parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao recorrente JOHN KENNEDY MAGALHAES TEIXEIRA a parte foi considerada mera reiteração de habeas corpus já decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, razão pela qual não se conheceu dessa parte; quanto ao recorrente LUCAS PAULO COSTA CUNHA o pedido restou prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução da pena, esvaziando o objeto do writ.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso ordinário em habeas corpus
  • JULGO-O PREJUDICADO