HC 623933 - DECISAO

HC 623933 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o decreto prisional estivesse motivado pela apreensão de aproximadamente 45g de maconha e indicativos de autoria, entendeu-se que tais elementos não demonstram, de forma suficiente e proporcional, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR DE PAULA SALIBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

VICTOR DE PAULA SALIBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o decreto prisional estivesse motivado pela apreensão de aproximadamente 45g de maconha e indicativos de autoria, entendeu-se que tais elementos não demonstram, de forma suficiente e proporcional, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se