RHC 142180 - DECISAO

RHC 142180 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso porque o pedido idêntico já foi formulado em HC n. 636.371/RJ, que aguarda parecer ministerial e será priorizado; a multiplicidade de impetrações como estratégia de defesa não justifica processamento prioritário do presente recurso ordinário, motivo pelo qual não se conhece da pretensão em sede de liminar.

Parties
Recorrente: ALBERT DANAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente a impetração; recurso não processado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Do Preso/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Saúde Do Preso/covid 19

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Parties

ALBERT DANAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva na segunda ação penal oriunda da mesma investigação
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso porque o pedido idêntico já foi formulado em HC n. 636.371/RJ, que aguarda parecer ministerial e será priorizado; a multiplicidade de impetrações como estratégia de defesa não justifica processamento prioritário do presente recurso ordinário, motivo pelo qual não se conhece da pretensão em sede de liminar.

Court Disposition

indefere liminarmente a impetração; recurso não processado

Orders

  • Indeferimento liminar da presente impetração
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal