HC 595781 - DECISAO

HC 595781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria, aplicação da minorante do art. 33, §4º e ao regime inicial não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ adiantar esse exame por risco de supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, em especial pela apreensão de entorpecentes.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM CARLOS SILVA DOMICIANO; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Apelação Em Liberdade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Apelação Em Liberdade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

WILLIAM CARLOS SILVA DOMICIANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após condenação com manutenção da prisão preventiva
  3. 3 competência para exame de matéria fática e de dosimetria (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria, aplicação da minorante do art. 33, §4º e ao regime inicial não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ adiantar esse exame por risco de supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, em especial pela apreensão de entorpecentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.