RHC 137413 - DECISAO

RHC 137413 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte de origem com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, da gravidade concreta do delito (apreensão de porções para comercialização e dinheiro), e do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e condenação transitada em julgado do recorrente, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o STJ negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JAILTON DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Eiverson da Silva Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Desprovido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência Flagrante

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Parties

JAILTON DA SILVA BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Eiverson da Silva Borges

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação suficiente do decreto prisional (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte de origem com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, da gravidade concreta do delito (apreensão de porções para comercialização e dinheiro), e do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e condenação transitada em julgado do recorrente, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o STJ negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus