HC 572640 - DECISAO

HC 572640 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória em primeiro grau criou novo título judicial que justifica a segregação cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus cujo objetivo era revogar a prisão preventiva; por isso a ação foi considerada prejudicada e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: Viviane Gonçalves Cassetari Correa Saraiva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Recomendação N. 62/cnj, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Recomendação N. 62/cnj Excesso De Prazo Perda Do Objeto

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Parties

Viviane Gonçalves Cassetari Correa Saraiva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Reavaliação de prisões preventivas à luz da Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória em primeiro grau criou novo título judicial que justifica a segregação cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus cujo objetivo era revogar a prisão preventiva; por isso a ação foi considerada prejudicada e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
  • Liminar cassada