HC 641852 - DECISAO

HC 641852 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração pela preservação dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva: o acusado evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período (aproximadamente 11 anos), fato que configura risco à instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não havendo alteração do contexto fático ou probatório que justificasse a revogação da medida cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Mandamus / Análise Da Liminar E Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Custódia Cautelar, Suspensão Da Ação Penal, Citação Por Edital, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Custódia Cautelar Suspensão Da Ação Penal Citação Por Edital Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Mandamus / Análise Da Liminar E Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da fuga do acusado na indicação de risco à instrução criminal
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração pela preservação dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva: o acusado evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período (aproximadamente 11 anos), fato que configura risco à instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não havendo alteração do contexto fático ou probatório que justificasse a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Solicite-se ao Juízo de primeiro grau o envio de notícias atualizadas acerca da ação penal em comento, via malote digital.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.