HC 642041 - DECISAO

HC 642041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão que denega ordem). Subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do paciente (vínculos com organização criminosa, antecedentes e atuação reiterada), e risco à instrução e à aplicação da lei penal, de modo que a segregação cautelar mostrou-se necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVANOE ACACIO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Gravidade in Concreto
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANOE ACACIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a prisão preventiva se fundamentou em mera gravidade abstrata ou em elementos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão que denega ordem). Subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do paciente (vínculos com organização criminosa, antecedentes e atuação reiterada), e risco à instrução e à aplicação da lei penal, de modo que a segregação cautelar mostrou-se necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.