HC 600935 - DECISAO

HC 600935 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui via substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional. A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, interceptações telefônicas e divisão de tarefas do grupo. Quanto ao excesso de prazo, não se reconheceu constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, do número de réus, das diligências realizadas e da atuação das partes, inclusive do próprio paciente que não apresentou resposta preliminar no prazo; quanto ao pedido de prisão domiciliar em...

Parties
Paciente: LOHAN VARLON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

LOHAN VARLON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Presença de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui via substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional. A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, interceptações telefônicas e divisão de tarefas do grupo. Quanto ao excesso de prazo, não se reconheceu constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, do número de réus, das diligências realizadas e da atuação das partes, inclusive do próprio paciente que não apresentou resposta preliminar no prazo; quanto ao pedido de prisão domiciliar em...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado