HC 606366 - DECISAO

HC 606366 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; questões sobre nulidade da atuação dos guardas municipais, aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e configuração de reincidência não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a apreciação para evitar supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas, quantia em dinheiro, denúncias e dinâmica dos fatos, bem como dos maus antecedentes e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Provas Ilícitas Guardas Municipais Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade da atividade investigativa dos guardas municipais
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; questões sobre nulidade da atuação dos guardas municipais, aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e configuração de reincidência não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a apreciação para evitar supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas, quantia em dinheiro, denúncias e dinâmica dos fatos, bem como dos maus antecedentes e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.