HC 612342 - DECISAO

HC 612342 - DECISAO

A instrução criminal foi encerrada (audiência realizada em 14/11/2019) e os autos estão em fase de alegações finais; considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a proporcionalidade entre o tempo de prisão e as penas abstratas imputadas, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, não há fundamento para mitigar a Súmula 52 do STJ, e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: paciente; Coatora: autoridade coatora; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 52/stj, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 52/stj Audiência De Instrução E Julgamento +1 more

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Parties

paciente

Paciente

autoridade coatora

Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ em caso de instrução encerrada

Ratio Decidendi

A instrução criminal foi encerrada (audiência realizada em 14/11/2019) e os autos estão em fase de alegações finais; considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a proporcionalidade entre o tempo de prisão e as penas abstratas imputadas, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, não há fundamento para mitigar a Súmula 52 do STJ, e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado