HC 642126 - DECISAO

HC 642126 - DECISAO

Com o término do mandato do corréu e a consequente perda do foro especial, os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau (1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ), que é agora competente para reexaminar e eventualmente ratificar ou não a prisão preventiva determinada em segunda instância; portanto, esta Corte não pode conhecer do habeas corpus liminarmente antes da manifestação do juízo de piso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Relatora: Desembargadora Rosa Helena Macedo Guita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foro Por Prerrogativa De Função, Declinação De Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foro Por Prerrogativa De Função Declinação De Competência Medidas Cautelares Alternativas Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargadora Rosa Helena Macedo Guita

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para exame do habeas corpus após perda de foro
  2. 2 necessidade de reexame pelo juízo de primeiro grau antes de reanálise por Tribunal
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com o término do mandato do corréu e a consequente perda do foro especial, os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau (1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ), que é agora competente para reexaminar e eventualmente ratificar ou não a prisão preventiva determinada em segunda instância; portanto, esta Corte não pode conhecer do habeas corpus liminarmente antes da manifestação do juízo de piso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se