HC 642311 - DECISAO

HC 642311 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; além disso, o caso exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, não sendo caso de superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Art. 311 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo singular
  3. 3 Efeito das alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; além disso, o caso exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, não sendo caso de superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.