HC 642873 - DECISAO

HC 642873 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não suscitou na instância de origem a questão relativa à ausência de requisitos e de fundamentação idônea da prisão preventiva, impedindo a Corte Superior de conhecer diretamente da matéria por supressão de instância; assim, exige-se o exaurimento da instância recorrida antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: EDVALDO BAPTISTA DE ALCÂNTARA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

EDVALDO BAPTISTA DE ALCÂNTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre requisitos e fundamentação da prisão preventiva na instância originária
  2. 2 impossibilidade de análise direta pela Corte superior por supressão de instância
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto para apreciação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não suscitou na instância de origem a questão relativa à ausência de requisitos e de fundamentação idônea da prisão preventiva, impedindo a Corte Superior de conhecer diretamente da matéria por supressão de instância; assim, exige-se o exaurimento da instância recorrida antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.