HC 642934 - DECISAO

HC 642934 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (confissões, apreensão de 213 gramas de maconha, arma de fogo e indicativos de comercialização, bem como antecedentes e pronúncia por homicídio) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; não há prova de vulnerabilidade do paciente ao Covid-19 nem demonstração de ilegalidade na decisão que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denegada a liminar; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Covid 19 E Sistema Prisional, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Covid 19 E Sistema Prisional Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e efeitos da pandemia sobre prisões provisórias
  3. 3 Periculosidade e reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (confissões, apreensão de 213 gramas de maconha, arma de fogo e indicativos de comercialização, bem como antecedentes e pronúncia por homicídio) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; não há prova de vulnerabilidade do paciente ao Covid-19 nem demonstração de ilegalidade na decisão que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente denegado.

Court Disposition

Denegada a liminar; habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.