RHC 140867 - DECISAO

RHC 140867 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, é autorizada pelo art. 310, II, do CPP; no caso concreto houve fundamentação baseada na materialidade (74 g de cocaína) e na reincidência específica do recorrente, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e não se aplicam automaticamente as flexibilizações previstas nas recomendações do CNJ sem a demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente/recorrente: Diogo da Silva Neres; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; cassa-se a liminar deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia, Recomendações CNJ Sobre COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia Recomendações CNJ Sobre COVID 19

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Parties

Diogo da Silva Neres

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 incidência e alcance dos arts. 310 e 311 do CPP após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, é autorizada pelo art. 310, II, do CPP; no caso concreto houve fundamentação baseada na materialidade (74 g de cocaína) e na reincidência específica do recorrente, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e não se aplicam automaticamente as flexibilizações previstas nas recomendações do CNJ sem a demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; cassa-se a liminar deferida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cassa-se a liminar deferida