HC 631539 - DECISAO

HC 631539 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; estão presentes nos autos elementos concretos que justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da condição de foragido, motivo pelo qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS FURUKAWA DE PÁDUA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Flagrante Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública Liberdade Provisória

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Parties

MATHEUS FURUKAWA DE PÁDUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; estão presentes nos autos elementos concretos que justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da condição de foragido, motivo pelo qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.