HC 598337 - DECISAO

HC 598337 - DECISAO

O Tribunal a quo reformou a revogação da preventiva sem indicar fatos supervenientes à soltura capazes de demonstrar o periculum libertatis, e tendo o Paciente permanecido em liberdade por longo período (quase um ano) sem óbice concreto, violou-se o princípio da contemporaneidade e da cautelaridade; assim, aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, o STJ concedeu a ordem para ratificar a decisão de primeiro grau e determinar a soltura do paciente, salvo se houvesse prisão determinada por outro processo.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES VIEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Ratificando Decisão De Primeiro Grau E Determinando Soltura Do Paciente
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão de primeiro grau e determinar a soltura do paciente, salvo se houver determinação de prisão por processo diverso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Cautelaridade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Cautelaridade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MENDES VIEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Ratificando Decisão De Primeiro Grau E Determinando Soltura Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento da prisão preventiva em sede de recurso de apelação
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e superveniente para decretar prisão após revogação
  3. 3 Aplicação dos princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo reformou a revogação da preventiva sem indicar fatos supervenientes à soltura capazes de demonstrar o periculum libertatis, e tendo o Paciente permanecido em liberdade por longo período (quase um ano) sem óbice concreto, violou-se o princípio da contemporaneidade e da cautelaridade; assim, aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, o STJ concedeu a ordem para ratificar a decisão de primeiro grau e determinar a soltura do paciente, salvo se houvesse prisão determinada por outro processo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão de primeiro grau e determinar a soltura do paciente, salvo se houver determinação de prisão por processo diverso.

Orders

  • Paciente seja incontinenti solto, salvo se houver prisão determinada em outro processo (Recurso em Sentido Estrito n. 1501865-64.2019.8.26.0536).
  • Publique-se e intime-se.