HC 629739 - ACORDAO

HC 629739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na participação do paciente em organização criminosa, na grande quantidade de contrabando apreendida e no risco de reiteração delitiva, e porque não foi demonstrado que as condições de saúde do paciente o enquadrem no grupo de risco que justificaria a conversão da prisão preventiva em domiciliar; não havendo flagrante ilegalidade, não se mitiga a Súmula 691/STF, cabendo manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Sérgio Taborda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação 62/cnj, COVID 19, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contrabando Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf Recomendação 62/cnj +4 more

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Parties

Paulo Sérgio Taborda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/ CNJ em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na participação do paciente em organização criminosa, na grande quantidade de contrabando apreendida e no risco de reiteração delitiva, e porque não foi demonstrado que as condições de saúde do paciente o enquadrem no grupo de risco que justificaria a conversão da prisão preventiva em domiciliar; não havendo flagrante ilegalidade, não se mitiga a Súmula 691/STF, cabendo manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.