RHC 127318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — especialmente o emprego de violência real e o modus operandi que evidenciam risco ao meio social — e restou demonstrado que medidas menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, não havendo reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: RAUL JOSE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão, Reformatio in Pejus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Fundamentação Da Decisão Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

RAUL JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de inovação dos fundamentos (reformatio in pejus) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — especialmente o emprego de violência real e o modus operandi que evidenciam risco ao meio social — e restou demonstrado que medidas menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, não havendo reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente para garantia da ordem pública.