HC 631197 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a prisão preventiva do agravante foi considerada devidamente fundamentada (apontado como líder de organização criminosa e apreensão de 2,5 toneladas de cocaína) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUBENS DE ALMEIDA SALLES NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Operação Voo Baixo
Case Brief
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Parties
RUBENS DE ALMEIDA SALLES NETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 manutenção da prisão preventiva diante da atuação em organização criminosa e grande quantidade de drogas apreendidas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a prisão preventiva do agravante foi considerada devidamente fundamentada (apontado como líder de organização criminosa e apreensão de 2,5 toneladas de cocaína) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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