HC 619512 - DECISAO

HC 619512 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau em 22/10/2020, a restrição da liberdade passou a decorrer de novo título (pena imposta), de modo que o pedido originário, voltado à revogação da prisão preventiva, tornou-se sem objeto; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FREITAS MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Convalidação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Convalidação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FREITAS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus para revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau em 22/10/2020, a restrição da liberdade passou a decorrer de novo título (pena imposta), de modo que o pedido originário, voltado à revogação da prisão preventiva, tornou-se sem objeto; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.