HC 629342 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na quantidade de droga apreendida (mais de 1 kg de maconha), na reiteração delitiva dos pacientes, na fuga à abordagem policial e no envolvimento de adolescente, inexistindo medidas cautelares alternativas aptas a resguardar a ordem pública.

Parties: Paciente: Willian; Paciente: Diogo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Manter Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

Willian

Paciente

Diogo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Manter Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 existência de fundamentação concreta para custódia cautelar
3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o decreto de prisão preventiva.