HC 633512 - DECISAO

HC 633512 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a Defesa não juntou integralmente as peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e sentença condenatória), de modo que, por faltar prova pré-constituída do direito alegado, não há como apreciar o mérito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSUE DE LIMA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Instrução Probatória, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Instrução Probatória Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JOSUE DE LIMA XAVIER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução completa do habeas corpus para apreciação do mérito
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para aguardar o trânsito em julgado em liberdade
  3. 3 Presença de decreto de prisão preventiva e sentença condenatória nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a Defesa não juntou integralmente as peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e sentença condenatória), de modo que, por faltar prova pré-constituída do direito alegado, não há como apreciar o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.