HC 642653 - DECISAO

HC 642653 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a decisão impugnada não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afrontar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ENDREW GABRIEL MEDEIROS SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ENDREW GABRIEL MEDEIROS SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afrontar indeferimento de liminar
  3. 3 alegação de ausência de audiência de custódia e pedidos de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a decisão impugnada não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afrontar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.