HC 609275 - DECISAO

HC 609275 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória de primeiro grau constitui novo título que respalda a manutenção da custódia cautelar e apresenta fundamento superveniente não analisado pelo Tribunal impetrado, razão pela qual o STJ não pode apreciar a matéria sem antecipar instância; ademais, a alegaçãode desproporcionalidade da prisão preventiva ficou prejudicada pela condenação ao regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEVERTON SOARES DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Conversão De Flagrante, Sentença Condenatória, Art. 312 CPP, Art. 387, Parágrafo Único, CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Conversão De Flagrante Sentença Condenatória +2 more

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Parties

CLEVERTON SOARES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após condenação de primeiro grau
  2. 2 formação de novo título com a superveniência de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. requisitos do art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória de primeiro grau constitui novo título que respalda a manutenção da custódia cautelar e apresenta fundamento superveniente não analisado pelo Tribunal impetrado, razão pela qual o STJ não pode apreciar a matéria sem antecipar instância; ademais, a alegaçãode desproporcionalidade da prisão preventiva ficou prejudicada pela condenação ao regime inicial fechado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.