HC 614419 - ACORDAO

HC 614419 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: participação do paciente em organização criminosa interestadual especializada em crimes contra o patrimônio, reiteração delitiva, construção de túnel e uso de documento falso; não houve comprovação de debilidade de saúde que justificasse prisão domiciliar nem prova de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe revogação automática da prisão, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ERNANDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Acórdão Denegando O Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Hiv/soropositivo, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Hiv/soropositivo +4 more

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Parties

ERNANDES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Acórdão Denegando O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: participação do paciente em organização criminosa interestadual especializada em crimes contra o patrimônio, reiteração delitiva, construção de túnel e uso de documento falso; não houve comprovação de debilidade de saúde que justificasse prisão domiciliar nem prova de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe revogação automática da prisão, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente