RHC 136373 - ACORDAO

RHC 136373 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela existência de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e gravidade da conduta, razão pela qual não se recomenda a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; condições subjetivas favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MATHEUS LUCAS DE ANDRADE; Agravante: Bruno Walter da Silva; Agravante: Genival Ferreira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada, Recurso Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Art. 312 Do CPP Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal

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Parties

MATHEUS LUCAS DE ANDRADE

Agravante

Bruno Walter da Silva

Agravante

Genival Ferreira de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela existência de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e gravidade da conduta, razão pela qual não se recomenda a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; condições subjetivas favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 376-378 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.