HC 642450 - DECISAO

HC 642450 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos.

Parties
Impetrante: JAELSON SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ônus Da Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ônus Da Instrução Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

JAELSON SANTOS CERQUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prática suposta do art. 157, § 2º, II, do Código Penal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de decisão que converteu flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.