RHC 135902 - DECISAO

RHC 135902 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos e nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração); o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou afastar o dolo do agente; o recorrente não comprovou situação que o enquadre no grupo de risco para aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ; e parte das questões configuram reiteração de pedido já apreciado, o que impede o reexame por supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCEL DOS SANTOS SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Dolo, Recomendação 62/2020 CNJ, COVID 19, Supressão De Instância, Exame De Provas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Dolo Recomendação 62/2020 CNJ COVID 19 +2 more

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Parties

MARCEL DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)
  2. 2 impossibilidade de reexame probatório e de dolo pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos e nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração); o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou afastar o dolo do agente; o recorrente não comprovou situação que o enquadre no grupo de risco para aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ; e parte das questões configuram reiteração de pedido já apreciado, o que impede o reexame por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se