HC 642830 - DECISAO

HC 642830 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; fundamenta-se o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO AGUIAR DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ROGERIO AGUIAR DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; fundamenta-se o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.