RHC 139672 - DECISAO

RHC 139672 - DECISAO

A negativa do direito de recorrer em liberdade careceu de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e pelo art. 387, §1º do CPP, pois os autos demonstravam que o recorrente respondeu ao processo em liberdade; por isso, concedeu-se o direito de recorrer em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO DE ANDRADE MENDONCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Provimento Final)
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para conceder o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOSE GERALDO DE ANDRADE MENDONCA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Provimento Final)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 exigência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação conforme art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

A negativa do direito de recorrer em liberdade careceu de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e pelo art. 387, §1º do CPP, pois os autos demonstravam que o recorrente respondeu ao processo em liberdade; por isso, concedeu-se o direito de recorrer em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para conceder o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para conceder o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória da Ação penal n. 0699.15.009381-2 da Comarca de Ubá/MG, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia, desde que com fundamentação concreta, e de imposição de outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, se demonstrada sua necessidade.