HC 608045 - DECISAO

HC 608045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pelo tribunal de origem, não sendo caso de substituição por medidas cautelares mais brandas nem de acolhimento da pretensão de liberdade.

Parties
Paciente: JEFFERSON SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Constrangimento Ilegal, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pelo tribunal de origem, não sendo caso de substituição por medidas cautelares mais brandas nem de acolhimento da pretensão de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 104-105)
  • Publique-se.