HC 636832 - DECISAO
Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão da perda do foro por prerrogativa de função e da remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, cabendo ao Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ reexaminar ou ratificar a prisão preventiva antes de eventual reapreciação pelo STJ.
- Parties
- Paciente: CHRISTIANO BORGES STOCKLER CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Foro Por Prerrogativa De Função, Declinação De Competência, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CHRISTIANO BORGES STOCKLER CAMPOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 competência após perda do foro por prerrogativa de função
- 2 necessidade de reexame pelo juízo de primeiro grau da prisão preventiva
- 3 legalidade e motivação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão da perda do foro por prerrogativa de função e da remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, cabendo ao Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ reexaminar ou ratificar a prisão preventiva antes de eventual reapreciação pelo STJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Determinar que o Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ se manifeste acerca da providência acautelatória aplicada ao paciente
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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