HC 637375 - DECISAO

HC 637375 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do foro por prerrogativa de função do corréu e da subsequente remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, competindo a esse juízo manifestar-se sobre a prisão preventiva e ratificar ou não os atos de segunda instância, razão pela qual este Tribunal não deve apreciar o pedido neste momento.

Parties
Paciente: ADENOR GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora: ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA; Corréu: corréu prefeito do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foro Por Prerrogativa De Função, Habeas Corpus, Declinação De Competência, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Foro Por Prerrogativa De Função Habeas Corpus Declinação De Competência Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

ADENOR GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA

Relatora

corréu prefeito do Município do Rio de Janeiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência após perda do foro por prerrogativa de função
  2. 2 necessidade de manifestação do juízo de primeiro grau sobre prisão preventiva decretada em segunda instância
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do foro por prerrogativa de função do corréu e da subsequente remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, competindo a esse juízo manifestar-se sobre a prisão preventiva e ratificar ou não os atos de segunda instância, razão pela qual este Tribunal não deve apreciar o pedido neste momento.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ se manifeste acerca da providência acautelatória aplicada ao ora paciente
  • Publique-se